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13 de junho de 2012

Modelo de Apelação Criminal


 Modelo de Apelação Criminal!!  


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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP







                                 SAMUEL já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas.


                Nesses termos,

                Pede deferimento.



             Loca, Data


Dr. Rodrigo Crepaldi Perez Capucelli
OAB XXX

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo. Crime Nº XXX
Apelante:SAMUEL
  

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES,


1.BREVE SÍNTESE

            A respeitável sentença de fls. condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade,, por infração ao artigo 155, §4º, inciso I do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime semi-aberto, pelo decorrer de 4 anos.

            Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise

2.DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

Da análise dos autos, pode-se ver claramente que não há provas suficientes da autoria do crime em questão, conforme analisaremos a seguir;

Ocorre que, o apelante, foi condenado pelo crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, crime este que não cometeu, visto que tanto da fase da elaboração do inquérito policial quanto da fase de instrução criminal da Ação Penal não houve, em nenhum momento, comprovada autoria ou participação do apelante nos fatos alegados pelo apelado.

            Em nenhum momento, frisa-se, o apelado conseguir provar o alegado.

Máxima esta, ressalvada apenas pela prova de confissão parcial feita pelo apelante, que pode-se ver nos autos do processo, dá-se a característica de parcialidade dos fatos, contradizendo o que foi alegado pela apelada.

A confissão realizada pelo apelante, mesmo que se tomada como prova absoluta, vai de encontro ao determinado na r.sentença, não justificando-a, portanto.

Além, do já exposto, a apelante traz como única prova, a confissão (ressalta-se parcial e contraditória) do apelado. Sobre este tema, é de consetimento doutrinário que sequer a confissão total, inequívoca e espontânea seria um meio absoluto de prova pelo qual pode o Juiz levar unicamente em consideração para a elaboração da sentença:

 “O código de processo penal, no artigo 197 diz: o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância”. Desta forma, a confissão no ordenamento é um meio de prova, embora não seja absoluta, devendo ser contestada com as demais provas colhidas no decorrer do processo. O valor da confissão judicial e da extrajudicial apresenta medidas diferentes quando tratadas pelos magistrados. A confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos pode levar à condenação do acusado . Em relação à confissão extrajudicial, apresenta: a confissão extrajudicial, que não se reveste das garantias do Juízo, é insuficiente, por si só, para embasar uma condenação.[1]

Considerando ainda, a não totalidade da confissão, o entendimento jurisprudencial não ressoa diferentemente:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONDENAÇÃO COM BASE NA CONFISSÃO DO RÉU.DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL.RECURSO PROVIDO.I. A Jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido danecessidade de perícia para a caracterização do rompimento deobstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a provatestemunhal poderá suprir-lhe a falta, conforme a exegese dos arts. 158 e 167 do CPP.158167CPPII. Considerando que a qualificadora do rompimento de obstáculo sópode ser aplicada mediante comprovação por perícia, salvo quando nãohá possibilidade de sua realização, afasta-se a incidência daqualificadora do rompimento de obstáculo.III. Deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja afastadaa qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP, com remessa dos autosao Tribunal a quo para redimensionamento da pena.155§ 4ºICPIV. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

(1250021 MG 2011/0070315-8, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 28/06/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2011)


3.DA IMPOSSIBILIDADE DE MARJORAÇÃO DA PENA

O  ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema trifásico de aplicação da pena. Na primeira fase, em que o juiz analisa as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, a pena base somente poderá se afastar do mínimo legal caso tais circunstâncias sejam desfavoráveis ao réu.
Baseou-se o magistrado, erroneamente, sobre os maus antecedentes do apelante, justificando a decisão sobre a alegação de que existe um outro processo criminal cujo apelado configura como réu. Este processo está em trâmite, ainda sem qualquer sentença condenatória transitada em julgado.
Ressalta-se que inexiste qualquer sentença condenatória transitada em julgado no nome do apelante.

Ora, na verdade, no presente caso, tem-se que o apelante é réu primário, de bons antecedentes, trabalhador com carteira assinada e de boa conduta social, conforme foi demonstrado ao longo da instrução criminal.

De tal forma, caso seja considerada a confissão do apelante, milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea, conforme pode ser observado de suas declarações prestadas perante a autoridade policial (fls. XX) e corroboradas em juízo (fls. YY).

Prevê o Código Penal:

Artigo 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
III - ter o agente:
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

Diante disso, conclui-se por exagerada a condenação do apelante a pena privativa de liberdade de 4 (cinco) anos, vez que não existem fundamentos para que tal pena se afaste do mínimo legal de 2 (dois) anos.

Sendo o réu primário e de bons antecedentes, e condenado a pena de 2 (dois) anos, tem-se que deve ser modificado o regime de cumprimento de pena para o regime aberto, nos termos do art. 33, §2°, c do Código Penal.


4.DA NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA

 Caso não venha ser considerada a inocência do apelado, levando em consideração que todos são inocentes até que se prove o contrário, deve-se analisar a questão não incidência da qualificadora do crime de furto com destruição de obstáculo.

Se, tampouco restou provada qualquer participação ou autoria do apelante no crime de furto simples, muito menos restou configurada sua autoria ou participação na qualificadora por destruição de objeto. O raciocinio é lógico e incontroverso.

É inegável, que houve o furto simples, porém o que se questiona é a participação do apelante, que não se conseguiu provar, porém o que mais questiona os autos do processo, é o fato de que não houve o cometimento do crime qualificado, ou seja, da destruição do obstáculo para o cometimento do furto. Ora, não houve qualquer destruição, nem pelo apelado, nem para qualquer indivíduo.

Da análise do inquérito pericial em anexo (fls.xxx) e dos autos do presente processo, não restou configurada qualquer vestígio de destruição de obstáculo. Tendo a r.sentença baseado-se apenas nas alegações do apelado, que não são sustentadas em nenhum momento, e tampouco provadas, ou mesmo juntados qualquer indicio material.

Seria um absurdo culpar alguém por um crime que não cometeu, e seria um absurdo maior ainda, digamos uma aberração jurídica, penalizar alguém por um crime que sequer há provas de sua existência!
.
            Pode-se ver, nos autos do processo, que nem a perícia realizada fls (xxx) conseguiu qualquer elemento que provasse ou ao menos criassem indícios de que houve qualquer destruição de obstáculos.

            A r.sentença, deixou de analisar todos os pontos do processo, baseando-se no enquadramento errôneo do da autoridade policial, que , na fase do inquérito, configurou o crime como furto qualificado, restando tal vício durante todo o processo.


5. DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer-se seja julgado procedente o presente recurso de apelação, para  reformar a sentença a quo. julgando o apelante como inocente. Caso o entendimento seja diverso, requer que seja reduzida a condenação para 2(quatro) anos de reclusão, desqualificando o crime de fruto para furto simples, não incidindo a qualificadora de destruição de obstáculo, e assim a conseqüente modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto.


Local, Data


......................................................................
DR. RODRIGO CREPALDI PEREZ CAPUCELLI
OAB XXXX



[1] ARANHA, Adalberto Jose Q. T de Camargo. Da prova no Processo Penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

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